Termos de Uso

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1. Objeto 

Este Termo tem por objeto regulamentar o acesso e a utilização do projeto na Ferramenta, visando a colaboração, o compartilhamento de informações e a gestão de tarefas laborais. 

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2. Condições de Acesso 

 

2.1 E-mail Institucional:
O cadastro para acesso ao projeto deve utilizar preferencialmente o e-mail institucional (@[seu domínio da instituição]). O e-mail informado no cadastro deve ser válido para que a Contratada realize a comunicação sobre a liberação de acesso e assuntos pertinentes ao projeto. 

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2.2 Validação e Confirmação:  

O acesso ao projeto somente será liberado após a validação do cadastro pela equipe responsável. A confirmação da liberação de acesso será enviada para o e-mail institucional cadastrado. 

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2.3 Uso Pessoal e Inalienável:  

O acesso concedido é de caráter pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento das credenciais de acesso com terceiros. 

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3. Regras de Utilização da Ferramenta 

 

Ao utilizar o projeto na Ferramenta, o Usuário concorda em seguir as seguintes regras: 

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3.1 Adicionar Dados: 

Finalidade: Todas as informações adicionadas devem ser relevantes para os objetivos do projeto e estar em conformidade com as políticas internas do Contratante. 

Qualidade e Clareza: Os dados devem ser inseridos de forma clara, precisa e completa, facilitando o entendimento e a colaboração. 

Documentos e Anexos: Ao anexar documentos, certifique-se de que estão em formatos acessíveis e que não contenham informações sensíveis que não devam ser compartilhadas com todos os membros do projeto, a menos que autorizado. 

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3.2 Excluir Dados: 

Cautela na Exclusão: A exclusão de dados, tarefas, comentários, listas ou anexos deve ser realizada com extrema cautela. Antes de excluir qualquer informação, verifique se ela não é essencial para o andamento do projeto ou para o histórico de atividades. 

Impacto na Colaboração: Esteja ciente de que a exclusão de informações pode impactar o trabalho de outros membros da equipe. 

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3.3 Alterar Dados: 

Precisão e Atualização: As alterações devem visar a precisão e a atualização das informações, corrigindo eventuais erros ou adicionando novos detalhes relevantes. 

Histórico de Alterações: A Ferramenta mantém um histórico de alterações, o que permite o rastreamento das modificações realizadas. 

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3.4 Respeito e Colaboração:  

Mantenha uma conduta profissional e respeitosa nas interações com os demais membros do projeto. Mensagens ou comentários ofensivos, discriminatórios ou inadequados não serão tolerados. 

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3.5 Uso Adequado dos Recursos:  

Utilize os recursos da Ferramenta de forma eficiente, seguindo o fluxo previamente explicado, evitando a criação excessiva de cartões, listas ou quadros que possam dificultar a organização e o entendimento do projeto. 

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4. Confidencialidade e Privacidade de Dados Pessoais 

 

4.1. Sigilo e Confidencialidade:  

O Usuário reconhece que as informações acessadas ou compartilhadas na Ferramenta podem ser de natureza confidencial, sigilosa ou restrita, conforme as classificações da instituição e a legislação aplicável. O Usuário se compromete a manter o mais absoluto sigilo sobre essas informações, não as divulgando, reproduzindo ou utilizando para fins diversos daqueles relacionados ao projeto e às suas atribuições institucionais. 

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4.2. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011):  

O Usuário está ciente e se compromete a observar os preceitos da Lei de Acesso à Informação, especialmente no que tange às informações classificadas como sigilosas ou pessoais, garantindo que o tratamento e o compartilhamento de dados estejam em conformidade com os princípios da publicidade (quando aplicável), da transparência, da probidade e da eficiência. 

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4.3. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018):  

O Usuário reconhece que o tratamento de dados pessoais na Ferramenta deve observar rigorosamente os princípios e as bases legais estabelecidas na LGPD. É de sua responsabilidade garantir que qualquer dado pessoal acessado, inserido ou alterado na Ferramenta seja tratado de acordo com a finalidade específica, a boa-fé e as diretrizes da instituição para proteção de dados. O Usuário se compromete a não coletar, armazenar ou compartilhar dados pessoais em desacordo com as políticas institucionais e a LGPD. 

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4.4. Responsabilidade do Servidor Público:  

Caso o Usuário seja qualificado como servidor público, está sujeito às disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/1990) e demais legislações aplicáveis ao funcionalismo público, que estabelecem deveres como a lealdade à instituição, o sigilo funcional e a obediência às normas legais e regulamentares. O descumprimento das regras de confidencialidade e do tratamento de dados pode acarretar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal, conforme a legislação vigente. 

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5. Boas Práticas e Recomendações Adicionais 

 

5.1. Senhas Seguras:

Utilize senhas fortes e únicas para sua conta na Ferramenta e, preferencialmente, utilize seu e-mail institucional. Evite senhas fáceis de adivinhar e não as compartilhe. Seu login e senha são de uso pessoal e intransferível.

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5.2. Acompanhamento Contínuo:

Verifique regularmente a Ferramenta para se manter atualizado sobre as atividades, comentários e novas informações. 

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5.3. Comunicação Clara:

Ao interagir na Ferramenta, seja claro e conciso em suas mensagens e comentários para evitar mal-entendidos. 

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5.4. Notificações:

Configure as notificações da Ferramenta de acordo com suas preferências para receber alertas sobre atividades relevantes no projeto. 

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5.5. Suporte:

Em caso de dúvidas ou problemas técnicos com a Ferramenta, entre em contato com o suporte da Contratada através do e-mail contato@orientalsolucoes.com.br. 

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5.6. Desconexão:

Ao finalizar o uso, faça logoff da Ferramenta, especialmente se estiver utilizando um computador compartilhado.

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6. Disposições Finais 

 

6.1. Alterações:

Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento pela instituição. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas aos Usuários. 

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6.2. Monitoramento e Encerramento de Acesso:

A Contratada se reserva o direito de monitorar, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Ferramenta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de descumprimento deste Termo, das políticas internas da Contratante ou da legislação aplicável. 

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6.3. Propriedade Intelectual:

A Contratada detém a metodologia utilizada na Ferramenta e licencia seu uso para o Contratante durante o contrato de prestação de serviços ou licitação. O Contratante detém a propriedade intelectual sobre o conteúdo inserido pelos Usuários na Ferramenta. O Usuário não tem direitos de propriedade sobre a metodologia, formato, conteúdo e materiais da Ferramenta.  

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6.4. Tratamento de Dados:

O Contratante é Controlador de Dados Pessoais, portanto responsável e proprietário das informações e dados pessoais tratados na Ferramenta, sendo a Contratada, Operadora de Dados Pessoais, designada pelo Controlador para o tratamento de dados pessoais e que realiza os procedimentos de acordo com a Política de Privacidade de Dados disponível em: https://www.orientalsolucoes.com.br/politica-de-privacidade 

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6.5. Limitação de Responsabilidade:

A Contratada não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da Ferramenta por parte do Usuário ou por falhas de terceiros. 

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6.6. Disponibilidade do Serviço:

A Ferramenta mantém disponibilidade média superior a 99%. No entanto, podem ocorrer instabilidades devido a diversos fatores. Para verificar a disponibilidade da Ferramenta, solicite suporte da Contratada através do e-mail contato@orientalsolucoes.com.br. 

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6.7. Foro:

Fica eleito o foro da comarca de Piraju/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Termo. 

 

Ao clicar em "Enviar Cadastro" ou prosseguir com o acesso à Ferramenta, você confirma que leu e concorda com todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso. 

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Versão do documento: 1.1

​Última atualização: 05/06/2025