Portal de Privacidade

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), lei 13.709/2018, regula o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento da lei.

Os titulares têm direito a acessar, corrigir, eliminar, restringir, portar seus dados, revogar consentimento e ser informados sobre o uso de seus dados pessoais.

A LGPD protege dados pessoais, ou seja, toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, incluindo dados sensíveis como origem racial, convicções religiosas, dados de saúde, entre outros.

Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, armazenamento, eliminação, entre outros.

Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades informadas ou conforme exigência legal. Após esse período, serão eliminados de forma segura.

Seus dados podem ser compartilhados apenas com parceiros, fornecedores ou autoridades, sempre em conformidade com a LGPD e para finalidades específicas informadas na política de privacidade.

Você pode fazer sua solicitação por meio do formulário disponível nesta página. Nossa equipe responderá conforme orientações da LGPD.